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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — UECE-CEV 2013

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qq035790
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Nível
Superior
No processo legislativo de elaboração de normas,
  1. Amais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, podem propor emenda à Constituição Federal.
  2. Bsão de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo as leis que disponham sobre matéria tributária.
  3. Co vício de iniciativa, no tocante à matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, pode ser convalidado pela sanção.
  4. Do veto pode ser expresso ou tácito, enquanto a sanção será sempre expressa e fundamentada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, podem propor emenda à Constituição Federal.

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