Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — UECE-CEV 2013
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq035791
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- CGE - CE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
As comissões parlamentares de inquérito
- Asão constituídas por requerimento de 1/3 dos membros da respectiva Casa, desde que aprovada por maioria simples do plenário.
- Btêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo operar a quebra de sigilo de dados bancários e realizar interceptações telefônicas.
- Capuram fato determinado por prazo certo, que poderá ser prorrogado, respeitado o limite da legislatura.
- Dterão suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Poder Judiciário, por sua instância competente, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.