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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — UECE-CEV 2013

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
qq035792
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Nível
Superior
Sobre as normas constitucionais, é correto afirmar-se que
  1. Aas que disciplinam os direitos fundamentais podem ser de eficácia plena ou limitada, jamais contida.
  2. Bas conhecidas como de eficácia contida caracterizam-se por terem condições de produzir efeitos imediatos, podendo, porém, lei posterior reduzir sua abrangência.
  3. Cas de eficácia limitada dependem de regulamentação por lei, não podendo, até a superveniência desta, irradiar qualquer efeito, ainda que na qualidade de vetor hermenêutico para interpretação de outras normas.
  4. Das de princípios programáticos são espécie de normas de eficácia limitada que traçam esquemas gerais de órgãos, instituições e entidades.
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GabaritoB — as conhecidas como de eficácia contida caracterizam-se por terem condições de produzir efeitos imediatos, podendo, porém, lei posterior reduzir sua abrangência.

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