Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — UECE-CEV 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq035793
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- CGE - CE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito. Considerando as competências e as relações entre os entes da federação assim constituída, marque a afirmação verdadeira.
- AOs Municípios regem-se por Lei Orgânica, votada em turno único na respectiva Câmara Municipal, que possui natureza de lei complementar à Constituição Estadual.
- BNo âmbito estadual, há manifestação do poder constituinte derivado decorrente para edição da respectiva Constituição, que regerá o Estado-membro juntamente com as leis que adotar.
- CA União Federal possui competência residual para disciplinar matéria que a Constituição Federal não tenha atribuído expressamente aos Estados-membros ou aos Municípios.
- DA competência concorrente de que desfrutam União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios autoriza aos entes periféricos exercerem competência plena diante da omissão federal.