Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — UECE-CEV 2013
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq035794
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- CGE - CE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
A respeito das responsabilidades do Presidente da República, marque a afirmação correta.
- AEnquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão, salvo no caso de crime inafiançável e em flagrante delito.
- BNos crimes de responsabilidade, o Presidente da República é julgado pela Câmara dos Deputados, mediante prévia admissão da acusação pelo Senado Federal.
- CO Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
- DSão crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a legislação tributária, previdenciária e financeira.