Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UEG 2013
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq035950
- Banca
- UEG
- Órgão
- PC-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia - 1ª prova
Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei do Processo Administrativo do Estado de Goiás, nº 13.800/2001:
- Ao recurso não será conhecido quando oposto após exaurida a esfera administrativa.
- Bo autor da decisão administrativa recorrida poderá reconsiderar no prazo de dez dias.
- Ca legitimidade para recorrer da decisão administrativa cabe somente às partes.
- Das razões do recurso devem limitar-se à legalidade, excluídos aspectos do mérito.