Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — UEG 2013
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq035951
- Banca
- UEG
- Órgão
- PC-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia - 1ª prova
Sobre as alienações dos bens públicos dispõe a Lei nº 8.666/93:
- Aa alienação de bens imóveis da Administração Pública pode ocorrer pela modalidade licitatória leilão.
- Ba alienação de bens imóveis de empresa de economia mista dependerá de prévia autorização legislativa.
- Ca alienação de bens imóveis da Administração indireta não depende de processo licitatório.
- Da doação com encargos deverá ser licitada, sem possibilidade de dispensa em qualquer situação.