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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — UEG 2013

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq035955
Banca
UEG
Órgão
PC-GO
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - 1ª prova
De acordo com a Lei nº 8.666/93, que prevê sanções administrativas pela inexecução total ou parcial do contrato,
  1. Aa suspensão temporária de participação em licitação e impedimento para contratar com a Administração poderão durar até 3 (três) anos.
  2. Bas sanções de advertência, impedimento de contratar e a sanção de declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas juntamente com a multa.
  3. Ca sanção da multa poderá ser instituída pela Administração, e o valor será livremente estipulado pelo administrador tão logo ocorra a prática lesiva ao ajuste.
  4. Da aplicação da sanção de advertência poderá ser realizada independentemente da abertura de oportunidade para apresentação de defesa prévia.
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GabaritoB — as sanções de advertência, impedimento de contratar e a sanção de declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas juntamente com a multa.

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