Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — UEG 2013
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq035959
- Banca
- UEG
- Órgão
- PC-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia - 1ª prova
Em relação ao tema da Responsabilidade Civil do Estado no ordenamento pátrio, tem-se que
- Aaquele que sofreu o dano fica dispensado de provar a relação de causalidade entre a atividade da Administração e a lesão decorrente.
- Bo lesado deverá provar a imprudência, a negligência ou imperícia do agente público na conduta administrativa.
- Ca teoria do risco integral fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado, pela qual há assunção de todas as consequências relativas à sua atuação.
- Da regra constitucional prevê a responsabilidade subjetiva quanto ao exercício do direito de regresso contra o agente público causador do dano.