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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — UEG 2013

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq036048
Banca
UEG
Órgão
PC-GO
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - 2ª prova
Pelas regras do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, nos termos da Lei n. 8.987/95, tem-se que
  1. Aa concessionária poderá promover desapropriação autorizada pelo poder concedente, desde que tenha sido prevista no edital e no contrato.
  2. Bo menor valor da tarifa do serviço a ser prestado não constitui critério de julgamento da licitação.
  3. Cé admitida a subconcessão, ainda que sem previsão contratual, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
  4. Das contratações de mão de obra feitas pela concessionária serão regidas pelo Estatuto dos servidores adotado pelo poder concedente.
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GabaritoA — a concessionária poderá promover desapropriação autorizada pelo poder concedente, desde que tenha sido prevista no edital e no contrato.

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