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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — UEG 2013

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq036053
Banca
UEG
Órgão
PC-GO
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - 2ª prova
De acordo com a Lei n. 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, verifica-se que
  1. Aa formação do consórcio somente poderá efetivar-se se houver prévia subscrição de protocolo de intenções.
  2. Bé desnecessária a constituição de pessoa jurídica ou associação pública, sendo suficiente o termo de ajuste celebrado entre as pessoas federativas consorciadas.
  3. Cdesde que o termo de ajuste seja publicado em órgão oficial é dispensada lei específica para o ente federado participar do consórcio público.
  4. Dé vedado aos consórcios públicos celebrarem qualquer tipo de acordo com terceiros, como contratos e convênios.
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GabaritoA — a formação do consórcio somente poderá efetivar-se se houver prévia subscrição de protocolo de intenções.

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