Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — UEG 2013
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq036062
- Banca
- UEG
- Órgão
- PC-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia - 2ª prova
As cominações legais previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) alcançam
- Aos agentes políticos apenas, pois os servidores somente se submetem às sanções previstas na legislação estatutária.
- Bo terceiro que lesou o patrimônio público, ainda que sem a concorrência de agente público para o ato danoso.
- Co sucessor do causador do dano ao patrimônio público até o limite da herança.
- Do agente político, até 8 (oito) anos após o término do mandato.