Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — UEG 2013
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq036236
- Banca
- UEG
- Órgão
- PC-GO
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação
Acerca do controle do ato administrativo, tem-se que
- Aa anulação ocorre por decisão da Administração ou do Poder Judiciário por ofensa à legalidade.
- Ba anulação ocorre por juízo de conveniência da Administração.
- Ca revogação ocorre na situação em que o ato foi praticado em ofensa à legalidade.
- Da revogação e a anulação ocorrem exclusivamente por decisão do Poder Judiciário.