Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — UEPA 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq036290
- Banca
- UEPA
- Órgão
- PC-PA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
A respeito do direito de propriedade na Constituição de 1988, é correto afirmar que:
- Anão consta do rol dos direitos e garantias fundamentais.
- Bo procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos no texto constitucional, será estabelecido por lei.
- Ca pequena propriedade rural, ainda que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora somente para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
- Dem que pese o seu reconhecimento pela legislação infraconstitucional, o direito de herança não consta do rol dos direitos e garantias fundamentais.
- Eaos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, o qual não poderá ser transmitido aos herdeiros, em virtude de sua função social.