Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — UEPA 2013
Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
- Código
- qq036296
- Banca
- UEPA
- Órgão
- PC-PA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
arque a alternativa Correta.
- AO réu que colabore efetivamente com a investigação ou processo criminal pode ter reduzida a sua pena e protegida a sua integridade física, mas não pode ficar isento de pena, porque a lei regulamentadora da delação premiada dispõe sobre a proteção de vítimas e testemunhas ameaçadas, não daqueles que visam à impunidade por seus próprios atos.
- BUma vez que a regra é de que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, em caso de suspeita quanto à identidade de acusado, o delegado de polícia deverá representar ao juiz competente a instauração de incidente de falsidade documental, porque não lhe é permitido questionar a autenticidade de documento público que lhe seja apresentado.
- CA interceptação telefônica, hoje um dos principais recursos de investigação criminal, constitui medida excepcional, a ser deferida quando haja indícios razoáveis de autoria ou participação em crime punido com reclusão, devendo ser requerida ao juiz sob segredo de justiça e, caso deferida, deve durar quinze dias, admitindo-se uma renovação por igual período.
- DCaso um delegado de polícia efetue uma prisão sem comunicação imediata ao juiz competente, eventual representação por abuso de autoridade não pode ser encaminhada ao Delegado Geral de Polícia Civil ou outra autoridade hierarquicamente superior, porque compete ao Ministério Público decidir pelo oferecimento de denúncia, ficando a responsabilização administrativa na dependência do que entender o titular da ação penal.
- EA ação do empregador que proíbe suas funcionárias de engravidar constitui violência sexual, porque lhes cerceia os direitos sexuais e reprodutivos, autorizando a responsabilização criminal daquele, o qual ficará sujeito aos termos da “Lei Maria da Penha”, cuja finalidade é resguardar a mulher de violência em todas as suas formas.