Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — UEPA 2013
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq036400
- Banca
- UEPA
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
Considerando o disposto na Lei n.º 6.182/98 e no Decreto n.º 3.578/99, analise as afirmativas abaixo. I. Ainda que já instaurado procedimento administrativo tributário contra o sujeito passivo, há permissivo legal para o restabelecimento da possibilidade de apresentação de denúncia espontânea.II. Quando não apresentar demonstração de causa fática que o justifique, o recurso interposto perante o Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários não será conhecido.III. Considera-se realizada a intimação por edital na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.IV. Em caso de decisão de primeira instância contrária à Fazenda Pública que se refira, exclusivamente, a obrigação acessória, o recurso de ofício é facultativo.V. A interpretação e a aplicação da legislação tributária poderá ser determinada pelas Câmaras do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários sob a forma de resolução interpretativa.A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
- AI, II e IV
- BII, IV e V
- CI, II e III
- DI, III e V
- EIII, IV e V