Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — UEPA 2013
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qq036409
- Banca
- UEPA
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
Sobre Responsabilidade e a Taxa Selic é correto afirmar que:
- Ana sucessão, o direito à repetição do indébito não assiste ao sucessor, pois este configura direito personalíssimo.
- Bsegundo entendimento majoritário do STF, as multas moratórias, por terem caráter punitivo, são transferidas aos sucessores.
- Ca doutrina nacional é uníssona em afirmar que as multas moratórias, por terem caráter punitivo, não podem ser transferidas aos sucessores.
- Do STJ entende que a antecipação do pagamento de tributos não configura pagamento indevido que justifique a incidência da Taxa Selic.
- Ecom o advento da Taxa Selic, a multa de mora deixou de ser cobrada porque esta envolve a correção monetária e o juros de mora.