Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — UEPA 2013
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qq036415
- Banca
- UEPA
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
Sobre a Súmula Vinculante 24 do STF é correto afirmar que esta:
- Asedimentou a necessidade de manutenção pelo Fisco da representação fiscal para fins penais.
- Bderivou do julgamento de um Mandado de Segurança em matéria de crime contra a ordem tributária.
- Cvinculou o processo administrativo fiscal ao processo criminal tributário.
- Desclareceu que a ausência de pagamento do tributo não importa em crime de sonegação fiscal.
- Edefiniu que é necessária a finalização do processo administrativo fiscal para identificação da ocorrência ou não de certo tipo penal.