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Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — UEPA 2013

Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Código
qq036416
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
Sobre a isenção tributária é correto afirmar que:
  1. Aa isenção é um benefício tributário, sem repercussão financeira, podendo ser concedida, no caso do ICMS, por Lei estadual.
  2. Ba isenção é um benefício tributário que para ser concedido, no caso do ICMS, precisa de aprovação no CONFAZ ( Conselho Nacional de Política Fazendária) e adequação à LRF.
  3. Ca isenção por ser uma Limitação ao Poder de Tributar prevista na Constituição Federal, prescinde de lei.
  4. Da isenção deriva de ato de política pública para atração de investimentos regionais, daí dispensar adequação financeira.
  5. Eo diferimento é uma modalidade de isenção, segundo o STF, daí também prescindir de adequação financeira.
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GabaritoB — a isenção é um benefício tributário que para ser concedido, no caso do ICMS, precisa de aprovação no CONFAZ ( Conselho Nacional de Política Fazendária) e adequação à LRF.

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