Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — UEPA 2013
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq036417
- Banca
- UEPA
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
Sobre a Teoria Geral do Direito Tributário é correto afirmar que:
- Aa Lei que institui o tributo esclarece a regra matriz de incidência, sendo esta composta de antecedente e consequente da norma.
- Ba Lei que cria o tributo identifica o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota, mas não os sujeitos da obrigação tributária, pois estes têm previsão constitucional.
- Ca Constituição Federal em matéria tributária se cinge a estabelecer competências tributárias aos entes que compõem a Federação.
- Das Limitações ao Poder de Tributar são normas gerais e abstratas dirigidas ao sujeito passivo do crédito tributário.
- Eà luz do Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário se constitui juntamente com o surgimento da relação jurídica obrigacional, independentemente do lançamento.