Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — UEPA 2013
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qq036420
- Banca
- UEPA
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.I. O caráter extrafiscal de tributos como o Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI e IOF gerou a mitigação do Princípio da Legalidade.II. O Princípio da tipicidade não é um corolário do Princípio da legalidade.III. Segundo o STF, a fixação de prazo para recolhimento do tributo é matéria que foge ao Princípio da Estrita Legalidade.IV. A alteração da alíquota de ICMS sobre combustíveis, na regra do art. 155, §4°, IV da CF/88, é um exemplo de exceção ao Princípio da Estrita Legalidade.V. Segundo entendimento do STF fere o Princípio da Estrita Legalidade a majoração de tributo por meio de Medida Provisória.A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
- AI, III e IV
- BI, III e V
- CII, III e IV
- DI, II e V
- EII, IV e V