Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — UEPA 2013
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq036423
- Banca
- UEPA
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
Os tratados internacionais sobre direitos humanos no Brasil são objeto de amplo debate acerca das condições de sua incorporação ao ordenamento jurídico pátrio. A respeito de tal debate, após a EC 45/2004, afirma-se que:
- Apela regra do parágrafo 3º do art. 5º da CF/88, caso o Congresso Nacional confirme os tratados e convenções sobre direitos humanos adotando o processo legislativo previsto para aprovação de emendas constitucionais, esses ingressariam na ordem jurídica nacional em tal condição para todos os efeitos.
- Ba polêmica anterior em torno da natureza jurídica dos tratados e convenções sobre direitos humanos, foi resolvida pela EC 45/2004 quando o seu parágrafo 3º passou a afirmar que aqueles aprovados anteriormente são recepcionados como emendas constitucionais.
- Ca não-aprovação pelo quórum qualificado, conforme processo previsto no parágrafo 3º do art. 5º, importa em rejeição do tratado ou convenção sobre direitos humanos.
- Da jurisprudência dominante do STF ainda adota a licitude e aplicabilidade da prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito, em razão da aprovação do Tratado de São José da Costa Rica ter sido anterior a EC 45/2004.
- Ea jurisprudência do STF equipara, após 2004, a supralegalidade dos tratados e convenções sobre direitos humanos ao caráter constitucional de tais diplomas no ordenamento jurídico brasileiro, sendo aptos, portanto, a revogar disposições constitucionais.