Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — UEPA 2013
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq036426
- Banca
- UEPA
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
Quanto aos servidores públicos civis, as disposições estabelecidas na Constituição Federal de 1988, com respectivas reformas, afirma-se que:
- Atais disposições, considerado o sistema federativo adotado pela República Brasileira, aplicam-se aos servidores públicos civis da União, sendo inaplicáveis aos demais servidores nos Estados Membros, Distrito Federal e Municípios.
- Ba União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios poderão fixar como teto de aposentadoria e pensões para todos os seus servidores, o mesmo aplicado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
- Cé vedada a percepção de mais de uma aposentadoria em Regime Próprio de Previdência Social.
- Do tempo de serviço federal, estadual e municipal será contado para fins de disponibilidade e o de contribuição, para aposentadoria, a qual, não poderá exceder a remuneração do respectivo cargo efetivo.
- Ea remuneração dos servidores está constitucionalmente protegida pela regra da irredutibilidade, tal como a dos trabalhadores da iniciativa privada, excetuando-se, no caso deste, acordos coletivos ou convenções.