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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — UEPA 2013

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq036427
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
O Mandado de Injunção (MI) é instituto trazido pela Constituição brasileira de 1988 e figura dentre as garantias de direitos fundamentais. Acerca dele é correto afirmar que:
  1. Aseu propósito é suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades fundamentais.
  2. Bnão são legitimadas a ingressar com o writ as pessoas jurídicas de direito público.
  3. Csão demandados na ação a pessoa estatal e, eventualmente, a pessoa jurídica de direito privado a qual, em uma situação concreta, direta ou indiretamente, caiba a regulamentação omissa.
  4. Da jurisprudência do STF passou a adotar, nos últimos anos, posição segundo a qual na decisão que acolhe o Mandado de Injunção, reconhece-se a omissão e o Tribunal a supre, regulamentando o caso concreto, com efeitos erga omnes.
  5. Ea posição do STF afirma que o Mandado de Injunção não pode ser utilizado, pois ele próprio carece de norma regulamentadora.
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GabaritoD — a jurisprudência do STF passou a adotar, nos últimos anos, posição segundo a qual na decisão que acolhe o Mandado de Injunção, reconhece-se a omissão e o Tribunal a supre, regulamentando o caso concreto, com efeitos erga omnes.

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