Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — UEPA 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq036428
- Banca
- UEPA
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
Uma das mais relevantes garantias de direitos fundamentais é o Mandado de Segurança. A seu respeito, depreende-se, segundo a Constituição Federal de 1988:
- Aé garantia de direito fundamental, cuja natureza não depende de prova que o constitua, devendo ser demonstrada apenas a sua violação por ilegalidade e abuso de poder praticado por autoridade púbica ou seu agente no exercício de atribuição pública.
- Bé garantia de direito fundamental líquido e certo, que visa resguardá-lo contra ilegalidade e abuso de poder cometido por autoridade pública ou seu agente, como no caso de prisões ilegais.
- Co mandado de segurança pode ser impetrado por partido político, contanto que tenha alguma representação no Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa.
- Do mandado de segurança pode ser impetrado por sindicato em defesa de direitos ou interesses difusos.
- Eos “direitos líquidos e certos” a que se refere a Constituição Federal no caso do mandado de segurança, são a moralidade administrativa, o patrimônio público, cultural e ambiental.