Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — UEPA 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq036429
- Banca
- UEPA
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
As Constituições de Estados Federativos costumam adotar regras para distribuição de competências constitucionais, administrativas e legislativas. Assim também a Constituição Brasileira de 1988. Quanto à repartição de competências legislativas, afirma-se que:
- Aa Constituição define as competências conforme regras taxativas, distribuindo-as para a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios exclusivamente.
- Bem matéria de competência comum, caberá à União legislar sobre normas gerais e aos Estados-membros e Distrito Federal, legislar de forma suplementar.
- Ccabe concorrentemente a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios legislar sobre as custas dos serviços forenses.
- Da lei federal sobre normas gerais revoga da lei estadual anterior, apenas naquilo que lhe for contrário, restringindo-lhe a competência legislativa plena.
- Eficam reservadas para os Estados-Membros todas as matérias que não lhes sejam vedadas, cabendo a eles, portanto, a competência legislativa residual.