Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — UEPA 2013
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq036430
- Banca
- UEPA
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
Considerando a evolução do controle difuso de constitucionalidade na jurisprudência do STF, é correto afirmar que:
- Aa arguição de inconstitucionalidade é o próprio objeto da ação, constituindo questão principal, e a sentença tem efeito inter partes.
- Bsegundo a teoria da transcendência dos motivos determinantes da sentença, têm-se admitido, em alguns casos, o efeito vinculante erga omnes das decisões em controle difuso.
- Cna hipótese de recurso extraordinário, em face da crescente “abstrativização” do controle difuso, as decisões terão seus efeitos ex nunc.
- Da doutrina não faz distinção, quanto aos efeitos, e tendo como base a recente jurisprudência do STF, entre controle difuso e concentrado de constitucionalidade.
- Ea “abstrativização” dos efeitos da decisão do STF em controle difuso depende de resolução do Senado Federal, segundo regra do art.52, X da CF/1988.