Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — UEPA 2013
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq036433
- Banca
- UEPA
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
Quanto à Lei de Abuso de autoridade (Lei 4.898/1965), afirma-se que:
- Aela é aplicável aos agentes dos órgãos da Administração Pública direta e indireta, mas também às entidades privadas que realizem funções de interesse público e com recursos do orçamento público, direta ou indiretamente.
- Ba penalidade pelo abuso de autoridade é civil e administrativa e poderá importar em multa e na perda e inabilitação para qualquer função pública por até 3 anos, respectivamente.
- Cconstitui abuso de autoridade submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento.
- Da representação dirigida à autoridade administrativa deverá ser promovida pela vítima do abuso para a apuração de eventual responsabilidade civil ou penal ou ambas, da autoridade culpada.
- Econstitui abuso de autoridade o atentado ao sigilo de correspondência.