Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — UEPA 2013
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq036488
- Banca
- UEPA
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
A partir dessa situação é correto afirmar que:
- Ao Lançamento é válido, mas ineficaz, pois a notificação irregular do sujeito passivo não desencadeou os efeitos de seus atributos, quais sejam, a presunção juris tantum e a exigibilidade.
- Bo ônus de manter o endereço do domicílio atualizado junto ao Fisco é do contribuinte, portanto, descabe agora a alegação de que competia ao Fisco encaminhar corretamente para o seu endereço o Lançamento.
- Ccomo o lançamento veicula norma individual e concreta derivada de lei, não precisa identificar o critério temporal e quantitativo do fato jurídico tributário.
- Dconsiderando que todos os prazos para discussão administrativa foram perdidos pelo contribuinte, só lhe resta propor Ação Judicial, pois o Fisco em hipóteses como essa não pode fazer revisão de ofício.
- Eno âmbito da Procuradoria da Fazenda não há mais espaço para revisão do crédito tributário, embora o ordenamento jurídico garanta que a última oportunidade de análise da legalidade do crédito seja feita pela Procuradoria Fazendária antes da inscrição em dívida ativa.