Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — UEPA 2013
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qq036490
- Banca
- UEPA
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
Sobre a certidão negativa é correto afirmar que:
- Aas certidões positivas com efeitos de negativas não podem ser expedidas nos casos em que a ação de execução fiscal estiver em curso, ainda que o juízo esteja garantido, mediante penhora.
- Ba certidão negativa expedida com dolo ou fraude, contendo erro em desfavor da Fazenda Pública exclui a responsabilidade pelo crédito do contribuinte recaindo o pagamento ao funcionário responsável que, se pagar, ficará isento da responsabilidade criminal e administrativa.
- Csegundo o STJ, se o contribuinte ao declarar o tributo e pleitear compensação no mesmo ato, sem que haja uma notificação regular do indeferimento do pedido de compensação, a administração não pode se negar a expedir a certidão negativa.
- Dsem que haja despacho administrativo ou judicial indicando a suspensão da exigibilidade do crédito não é possível a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa.
- Eé ilegal a expedição de certidão da qual conste a existência de créditos não vencidos.