Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — UEPA 2013
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq036492
- Banca
- UEPA
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
Sobre os Princípios Constitucionais Tributários e o Conceito de Tributo é correto afirmar que:
- Aa doutrina que entende que o Princípio da Capacidade Contributiva se aplica apenas aos impostos defende que é característica destes a solidariedade, servindo a pessoalidade, a progressividade e a proporcionalidade como base axiológica jurídica para eles.
- Ba doutrina que defende que o Princípio da Capacidade Contributiva se aplica a todos os tributos sustenta que isso ocorre porque as taxas se regem pelo princípio do ressarcimento, ou seja, quando as necessidades públicas são por elas financiadas.
- Ca doutrina que defende que o Princípio da Capacidade Contributiva se aplica a todos os tributos sustenta que certas finalidades tributárias não exigem financiamento solidário (segurança, infra-estrutura), nem individuais (habite-se, vistorias, coletas de lixo), mas de um grupo social.
- Da doutrina defensora do Princípio da Capacidade Contributiva aplicável a todos os tributos admite as contribuições sociais como espécie devida por grupos específicos não em razão da solidariedade, mas por força do princípio da retributividade.
- Ea doutrina que entende que o Princípio da Capacidade Contributiva se aplica apenas aos impostos defende que a solidariedade da teoria dos impostos se desloca para o âmbito das contribuições sociais.