Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — UEPA 2013
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq036494
- Banca
- UEPA
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
Sobre as Súmulas Vinculantes do STF em matéria tributária é correto afirmar que:
- Aa Súmula Vinculante n° 32 possibilita a incidência do ICMS sobre alienação pelas seguradoras de bens salvos de sinistro.
- Ba Súmula Vinculante n° 31 possibilita a incidência de ISS sobre locação de bens móveis.
- Cantes da Súmula Vinculante n° 28, para o contribuinte ajuizar ação para discutir crédito tributário precisava realizar depósito prévio, nos termos do art. 38 da LEF.
- Dantes da Súmula Vinculante n° 21 para o contribuinte interpor certos recursos dentro do processo administrativo fiscal precisava realizar arrolamento ou depósitos prévios.
- Eapós o advento da Súmula Vinculante n° 21 o arrolamento de bens do art. 64 da Lei 9.532/1977, passou a ser inconstitucional.