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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — UEPA 2013

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qq036498
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
Sobre o Princípio Constitucional da Anterioridade, é correto afirmar que:
  1. Apela aplicação da Súmula 669 do STF, a lei estadual que altera o prazo de recolhimento do IPVA deve observar o Princípio da Anterioridade.
  2. Ba noventena instituída pela EC 42/2003 mitigou os efeitos do Princípio da Anterioridade.
  3. Cas contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído, de acordo com a EC 42/2003.
  4. Da noventena da EC 42/2003 não se aplica à integralidade dos tributos, pois a alteração de base de cálculo do IPVA apenas observará a Anterioridade Anual.
  5. Ea EC 42/2003 ratificou a necessidade de observância pelas contribuições sociais do art. 195 da CF/88 ao Princípio da Anterioridade Anual.
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GabaritoD — a noventena da EC 42/2003 não se aplica à integralidade dos tributos, pois a alteração de base de cálculo do IPVA apenas observará a Anterioridade Anual.

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