Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — UEPA 2013
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qq036499
- Banca
- UEPA
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
Sobre a taxa de coleta de lixo, é correto afirmar que:
- Ase a base de cálculo da taxa de coleta de lixo for a dimensão da área construída do imóvel ela será inconstitucional, à luz do art. 145, §2° da CF/88.
- Bsegundo o STF, o cálculo da taxa de coleta de lixo baseado na metragem do imóvel implica em bitributação com o IPTU.
- Cpara o STF a utilização de um dos elementos que compõem a base de cálculo do IPTU para fins de base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo importa em inconstitucionalidade.
- Dse a alíquota da Taxa de Coleta de Lixo for aferida pela metragem da área construída do imóvel haverá bitributação.
- Eo STF entende que como o custo do serviço é a base imponível da Taxa de Coleta de Lixo ela não é inconstitucional, daí ter editado as Súmulas Vinculantes N° 19 e 29.