Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — UEPA 2013
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq036501
- Banca
- UEPA
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
Sobre o princípio da capacidade contributiva e sua implementação, é correto afirmar que:
- Aa seletividade é uma técnica legislativa que não contribui com a implementação do Princípio da Capacidade Contributiva.
- Ba progressividade é tão injusta quanto a proporcionalidade em tributos diretos, gerando o confisco.
- Ctendo em vista a noção de direito administrativo que o “poder” para a administração é “dever”, tanto o ICMS quanto o IPI devem ser seletivos.
- Da seletividade implementa o Princípio da Capacidade Contributiva quando importar em desoneração de tributos para o desenvolvimento regional.
- Ea seletividade e a progressividade são técnicas legislativas que não derivam da Capacidade Contributiva e do Não-Confisco.