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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — UEPA 2013

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
qq036533
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
Quanto à aplicação de penalidade sobre o ITCMD, consoante a Lei Estadual Nº 5.529/89, marque a alternativa correta.
  1. AA imposição de penalidades será sempre precedida de processo judicial regular, no qual se proporcionará ampla defesa do infrator.
  2. BAs penalidades pelas infrações de caráter culposo previstas nesta Lei, não eximem o infrator da ação original competente.
  3. CA imposição da penalidade para o pagamento de multa exime o infrator de cumprimento da obrigação.
  4. DA indenização do imposto é sempre devida, independentemente da pena que houver de ser aplicada.
  5. EO direito de impor penalidades extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data do lançamento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A indenização do imposto é sempre devida, independentemente da pena que houver de ser aplicada.

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