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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — UEPA 2013

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
qq036550
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
Considerando o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AO imposto sobre a transmissão causa mortis de bens será devido ao Estado onde situado o bem móvel.
  2. BO imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis será devido ao Estado onde se processar o inventário ou tiver domicílio o doador.
  3. CNo imposto sobre a transmissão causa mortis, se o doador tiver domicílio no exterior ou o inventário for processado no exterior, lei complementar regulamentará o ente federativo a quem competirá sua cobrança.
  4. DAs alíquotas máximas do imposto sobre a transmissão causa mortis serão fixadas pelo Congresso Nacional.
  5. EA morte presumida não faz gerar o imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis.
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GabaritoC — No imposto sobre a transmissão causa mortis, se o doador tiver domicílio no exterior ou o inventário for processado no exterior, lei complementar regulamentará o ente federativo a quem competirá sua cobrança.

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