Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — UEPA 2013
Direito TributárioTributos Federais
- Código
- qq036552
- Banca
- UEPA
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
Considerando as regras constitucionais sobre os impostos de competência da União, assinale a alternativa CORRETA.
- ADesde que autorizado em lei, ato do Poder Executivo Federal poderá alterar as alíquotas do imposto sobre importação de produtos estrangeiros, imposto sobre a renda e imposto sobre produtos industrializados.
- BO imposto sobre a renda não incidirá sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho.
- CO imposto sobre produtos industrializados será seletivo, em função da essencialidade do produto, cumulativo e não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
- DO imposto sobre propriedade territorial rural será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
- EO imposto sobre propriedade territorial rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.