Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — UEPA 2013
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq036554
- Banca
- UEPA
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
Considerando as regras constitucionais tributárias e as políticas de incentivo e desoneração fiscal, aponte a alternativa CORRETA.
- AA instituição de tributos pela União deverá ser uniforme em todo o território nacional, vedada a distinção ou preferência em favor de Estado-membro, Distrito Federal ou Município em detrimento de outro ente federativo.
- BA concessão de incentivos fiscais poderá ser feita pela União para promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre os diferentes entes federativos.
- CA União, como instrumento de política econômica, desde que também conceda isenção em seus próprios tributos, poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
- DOs Estados-membros, Distrito Federal e Municípios poderão, excepcionalmente, dar tratamento diferenciado a produtos, bens e serviços em razão de sua procedência ou destino, desde que por tempo certo e dentro de um plano de desenvolvimento regional.
- EAo estabelecer isenção no IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor, o Estado-membro deverá estabelecer mecanismo de compensação com os municípios que vierem a ser atingidos com a redução da arrecadação do tributo, aos quais se destina parcela do tributo na repartição de receitas.