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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — UEPA 2013

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qq036557
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
Tendo em conta as limitações constitucionais do poder de tributar, aponte a alternativa CORRETA.
  1. ATem efeito de confisco a cobrança de alíquota de imposto equivalente a 40% (quarenta por cento).
  2. BA isenção, redução de base de cálculo, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente tais matérias ou o próprio tributo ou contribuição.
  3. CA lei estadual que prorrogue a incidência de uma alíquota majorada do ICMS, fixada em outra lei, implica em majoração do tributo, estando sujeita ao prazo nonagesimal.
  4. DÉ possível a cobrança de tributos se decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, desde que no mesmo exercício financeiro.
  5. EÉ vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a hipótese de proteção à igualdade de concorrência ou por restrições ambientais.
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GabaritoB — A isenção, redução de base de cálculo, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente tais matérias ou o próprio tributo ou contribuição.

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