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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — UEPA 2013

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qq036558
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
Observadas as limitações constitucionais do poder de tributar, aponte a alternativa CORRETA.
  1. AÉ vedado aos entes federativos exigir, reduzir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
  2. BA alteração das alíquotas incidentes no Imposto sobre a renda que ocorram até 31 de dezembro de um determinado ano-base não poderão ser consideradas na hora da declaração de ajuste a ele referente.
  3. Cé vedado aos entes federativos instituir tratamento desigual entre contribuintes, proibida qualquer distinção, exceto para garantir investimento regional incentivado.
  4. DO princípio da legalidade não impede que se altere, por decreto, a data de recolhimento do ICMS.
  5. EA redução ou a extinção de desconto para pagamento antecipado de tributo implica em aumento do valor a ser pago e, portanto, está submetido ao princípio da anterioridade.
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GabaritoD — O princípio da legalidade não impede que se altere, por decreto, a data de recolhimento do ICMS.

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