Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — UEPA 2013
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq036559
- Banca
- UEPA
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
Considerando as regras para exercício da competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.
- ALei federal regulamentará o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores e o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano em território federal em que não haja divisão em município.
- BLei do Distrito Federal regulamentará o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e o IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, cabendo a Ceilândia, Planaltina, Sobradinho e Taguatinga regulamentar o respectivo IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.
- CO empréstimo compulsório poderá ser criado para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública ou de guerra externa, sendo privativo da União na segunda hipótese.
- DO empréstimo compulsório no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional deverá observar antecedência de noventa dias do início da cobrança.
- EO empréstimo compulsório poderá ser instituído para viabilizar o atendimento médico permanente em regiões carentes.