Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — UEPA 2013
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq036561
- Banca
- UEPA
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
Considerando os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e as regras para instituir tributos, analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
- AA instituição de tributos pode ser feita por qualquer dos entes federativos, desde que observem a necessidade de atribuir caráter pessoal, observada a capacidade econômica do contribuinte.
- BAs taxas poderão ser instituídas por qualquer dos entes federativos, desde que decorram do exercício do poder de polícia ou pela efetiva utilização de serviços públicos indivisíveis, prestados ao contribuinte.
- CA instituição de contribuição de melhoria, que pode ser feita por qualquer dos entes federativos, demanda a demonstração de nexo causal com obra pública.
- DA base de cálculo das taxas municipais poderá ser a mesma de um imposto, desde que instituídos pelo mesmo ente federativo.
- EA administração tributária municipal não poderá identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.