Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — UEPA 2013
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq036563
- Banca
- UEPA
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, é correto afirmar que:
- Aseu objeto é lei, ato normativo ou preceito fundamental, inclusive resultante de leis ou atos normativos estaduais em ofensa à Constituição Federal.
- Bas súmulas vinculantes incluem-se no conceito de “atos normativos” e a ADI é mecanismo regular para seu cancelamento e revisão.
- Cas emendas constitucionais não podem ser objeto de ADI, em razão de incorporaremse ao texto constitucional, não sendo admitida no Brasil a tese das normas constitucionais e inconstitucionais.
- Das medidas provisórias podem ser objeto de controle de constitucionalidade abstrato pela ADI, enquanto estiverem em vigor, entretanto apenas em condições excepcionais poderá o STF apreciar os requisitos de “relevância” e “urgência”.
- Esão características da ADI a generalidade, a pessoalidade e a abstração, sendo que destina-se a discutir a constitucionalidade em tese da lei ou ato normativo.