Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — UEPA 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq036565
- Banca
- UEPA
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
A ação popular é um dos mais importantes mecanismos de defesa democrática de direitos e assumiu importância constitucional no sistema da Constituição Federal de 1988. Acerca dela afirma-se que:
- Aseu propósito é anular ato lesivo ao patrimônio público em sentido amplo, a moralidade administrativa, ao patrimônio histórico cultural e ao meio ambiente.
- Bsão legitimadas a ingressar com ação popular as organizações sindicais, entidades de classe ou associação legalmente construída há, pelo menos, um ano.
- Cna ação popular, por ser uma garantia de direitos fundamentais, não há possibilidade de aplicação de custas judiciais e ônus de sucumbência.
- Da ação popular surge no Brasil em 1965, à época da ditadura militar, e, por isso, seu caráter restritivo para os legitimados ativamente à sua propositura.
- Ea doutrina brasileira é hesitante quanto à recepção da ação popular na Constituição Federal de 1988.