Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — UEPA 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq036567
- Banca
- UEPA
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
Sobre o Mandado de Segurança depreende-se, segundo a Constituição Federal de 1988 que:
- Aé garantia de direito fundamental, estritamente individual, cuja natureza não depende de prova que o constitua, devendo ser demonstrada apenas a sua violação por ilegalidade e abuso de poder.
- Bé garantia de direito fundamental líquido e certo, que visa resguardá-lo contra ilegalidade e abuso de poder cometido por autoridade pública ou seu agente, como no caso de prisões ilegais.
- Co mandado de segurança pode ser impetrado por partido político, contanto que tenha alguma representação no Congresso Nacional.
- Do mandado de segurança pode ser impetrado por sindicato em defesa de direitos ou interesses difusos.
- Eo “direito líquido e certo” a que se refere a Constituição Federal no caso do mandado de segurança, é o mesmo protegido pelo habeas data.