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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — UEPA 2013

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq036568
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
No que se refere às competências constitucionais, afirma-se que:
  1. Aa Constituição define as competências conforme regras taxativas, distribuindo-as para a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios exclusivamente.
  2. Bem matéria de competência comum, caberá à União legislar sobre normas gerais e aos Estados-membros e Distrito Federal, legislar de forma suplementar.
  3. Ccabe concorrentemente a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios legislar sobre as custas dos serviços forenses.
  4. Da lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual anterior, apenas naquilo que lhe for contrário, restringindo-lhe a competência legislativa plena.
  5. Eficam reservadas para União todas as matérias que não lhes sejam vedadas, cabendo a ela, portanto, a competência legislativa residual.
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GabaritoD — a lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual anterior, apenas naquilo que lhe for contrário, restringindo-lhe a competência legislativa plena.

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