Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — UEPA 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- qq036570
- Banca
- UEPA
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
A Constituição Estadual do Pará de 1989, dentro de sua competência normativa, ao tratar dos servidores civis estaduais, estabelece uma vantagem remuneratória que não consta do catálogo previsto na Constituição Federal para os servidores federais, qual seja:
- ALicença Paternidade
- BSalário-família
- CAdicional de interiorização
- DHora-extra
- ERepouso semanal remunerado