Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — UEPA 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- qq036593
- Banca
- UEPA
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
Conforme disposições da Lei Complementar n.º 58/06, constitui direito do contribuinte:I. A informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, quando autuado.II. A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de seu interesse, observado o prazo de quinze dias pela autoridade competente para fornecimento das informações e certidões solicitadas.III. A faculdade de, independente do pagamento de taxas, apresentar petição aos órgãos públicos para defesa, se assim o desejar.IV. A obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, independente de garantia do crédito tributário.A alternativa que contém todas as afirmações corretas é:
- AI e III
- BII e IV
- CI e II
- DII, III e IV
- EI, II e III