Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — UEPA 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- qq036601
- Banca
- UEPA
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
Por força da Lei Estadual n.º 5.530/89, considera-se, o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, em caso de mercadoria ou bem:I. O do estabelecimento onde se encontre a mercadoria no momento da ocorrência do fato gerador.II. Do produto ou mercadoria importado do exterior, o do domicílio do remetente, quando não estabelecido.III. Onde se encontre a mercadoria, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária.IV. O do estabelecimento que transfira a propriedade da mercadoria, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado.A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
- AI e II
- BI, II e III
- CIII e IV
- DI, III e IV
- EI, II, III e IV